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Atualizado em: 19/11/2025 14:29:59

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "8014",
    "mes": "05 - Maio",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000018/2014",
    "processo": "000055/2014",
    "objeto": "PRESTACAO DE SERVICOS COM CONSULTORIA EM TREINAMENTOS E QUALIFICACAO PROFISSIONAL.",
    "base_legal": "",
    "abertura": "2014-05-16T00:00:00",
    "homologacao": "8014-05-16T00:00:00",
    "conclusao": "8014-05-16T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 0.000000000
  },
  {
    "ano": "3018",
    "mes": "07 - Julho",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE",
    "modalidade": "Compra Direta",
    "dispensa": "280816/2018",
    "processo": "006357/2018",
    "objeto": "PECAS AUTOMOTIVAS Conforme Instrucao Normativa 001/2017, informamos que Nota Fiscal devera vir acompanhada das copias CND's (Certidao de Negativa de Debito, Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Justica do Trabalho) e consta o numero da NAF. * A Nota Fiscal devera ser entregue com data do dia corrente e ate as 12 horas do referido dia, a fim de evitar o possivel cancelamento da mesma.Conforme Instrucao Normativa 001/2017, informamos que Nota Fiscal devera vir acompanhada das copias CND's (Certidao de Negativa de Debito, Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Justica do Trabalho) e consta o numero da NAF. * A Nota Fiscal devera ser entregue com data do dia corrente e ate as 12 horas do referido dia, a fim de evitar o possivel cancelamento da mesma.REFERE-SE A AQUISICAO DE PECAS PARA REPOSICAO E MANUTENCAO DO VEICULO CACAMBA HMM 3914, DE USO DESTA SECRETARIA.",
    "base_legal": "ARTIGO 24 INCISO I",
    "abertura": "3018-07-30T00:00:00",
    "homologacao": "3018-07-30T00:00:00",
    "conclusao": "3018-07-30T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 410.000000000
  }
]

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