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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	18/07/2023	2023	Julho	Lei 2659/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Municipio de Nanuque para o exercicio de 2024 e dá outras providências.	Lei nº 2659-2023.pdf	11,84MB
Anual	28/07/2021	2021		Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Nanuque para o exercício de 2022 e dá outras providências.	LEI 2.564 - 2021.pdf	6,07MB
Anual	27/07/2020	2020		Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Nanuque para o exercício de 2021 e dá outras providências.	LEI 2531 2020.pdf	7,95MB
Anual	04/03/2020	2020		Altera a Lei n° 2497 de 27/08/2019.	Lei n° 2522-2020.PDF	0,16MB
Anual	17/02/2020	2020		Anexo VII da Lei 2514 – Demonstrativo total das despesas e memória de cálculo	10_Despesa.xls.pdf	0,05MB
Anual	17/02/2020	2020		Anexo VI da Lei 2514 – Demonstrativo total das receitas e memória de cálculo	09_Receita.xls.pdf	0,05MB
Anual	17/02/2020	2020		Anexo V da Lei 2514 – Demonstrativo das prioridades da LDO	08_ANEXO_PRIORIDADE.pdf	0,38MB
Anual	17/02/2020	2020		Anexo IV – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores	07_Exercícios_Anteriores.pdf	0,17MB
Anual	17/02/2020	2020		Anexo III da Lei 2514 – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior	06_Aval_Cumprimento.pdf	0,14MB
Anual	17/02/2020	2020		Anexo II da Lei 2514 – Metas anuais	05_Metas_Anuais.pdf	0,15MB
Anual	17/02/2020	2020		Anexo I da Lei 2514 – Demonstrativo de riscos fiscais e providências	04_Anexo_Riscos.pdf	0,12MB
Anual	17/02/2020	2020		Dispõe sobre alteração da Lei 2497 de 27 de agosto de 2019.	LEI-2514-2019.pdf	0,10MB
Anual	17/02/2020	2020		Anexo III da Lei 2513 – Comparativo entre orçamento e PPA	06_Comparativo_LOA_PPA.pdf	0,35MB
Anual	17/02/2020	2020		Anexo II da Lei 2513 – Demonstrativo das prioridades da LDO	05_Anexo_Prioridades.pdf	0,38MB
Anual	17/02/2020	2020		Anexo I da Lei 2513 – Relação de ações validadas	04_Acoes_Validadas.pdf	0,86MB
Anual	17/02/2020	2020		Dispõe sobre alteração da Lei n° 2412 de 19 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual de Ação Governamental – PPA 2018-2021, altera as prioridades previstas no art. 3° da Lei de Diretrizes Orçamentárias	LEI-2513-2019.pdf	0,21MB
Anual	14/02/2020	2020		Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Nanuque para o exercício de 2020 e dá outras providências.	Lei 2497-2019.pdf	5,67MB