Atualizado em: 19/11/2025 14:29:59

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000020/2025Dispensa000101/202503/10/2025REFERE-SE A LOCACAO DE SOFTWARE ESPECIFICO PARA TRATAMENTO E GERENCIAMENTO DE REGISTRO DE PONTOS, PARA ATENDER A DEMANDA O SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE NANUQUELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 13.166,64R$ 11.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TH TECNOLOGIA LTDA52.586.408/0001-90ServicoATIVACAO E MANUTENCAO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO ELETRONICO SERVICO/MES12,0000R$ 991,67R$ 11.900,00
000018/2025Dispensa000090/202523/10/2025REFERE-SE A AQUISICAO DE MATERIAL LUDICO - FANTASIA DO ZE GOTINHA PARA REFORCAR AS ACOES DE CONSCIENTIZACAO SOBRE A VACINACAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NANUQUE - MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.211,68R$ 5.999,33
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CRIATIVA PRODUTOS LTDA55.491.907/0001-92MaterialFANTASIA OFICIAL DO ZE GOTINHA COM CABECA DE FIBRA - SUS UNIDADE1,0000R$ 5.999,33R$ 5.999,33
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