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Atualizado em: 19/11/2025 14:30:12

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE",
    "contrato": "000017",
    "processo": "000068/2025",
    "assinatura": "2025-09-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.255.403/0001-60",
    "nome_favorecido": "LOCALMED COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS ARCO CIRURGICO MOVEL PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL E PRONTO SOCORO MUNICIPAL RENATO AZERETO/MRN, CONFORME RESOLUCAO SES Nº 9.828  DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 440000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE",
    "contrato": "000030",
    "processo": "000047/2025",
    "assinatura": "2025-08-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "24.687.735/0001-01",
    "nome_favorecido": "ZENITE COMERCIAL LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "REFERE-SE A AQUISICAO DE ROUPAS DE CAMA, MESA, BANHO E OUTROS MATERIAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DE  ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCACAO NO MUNICIPIO DE NANUQUE - MG",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 36132.000000000
  }
]

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