Leis LEX - Lei

A legislação de um estado democrático de direito é originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Mensal26/06/20252025JunhoLei 2752/2025 - Institui o Dia Municipal do Rock e dá outras providências.Lei 2752-2025.pdf109.8 KB
Mensal26/06/20252025JunhoLei 2751/2025 - Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.Lei 2751-2025.pdf419.02 KB
Mensal26/06/20252025JunhoLei 2750/2025 - Instituir o Dia da Mãe Atípica no município de Nanuque/MG e dá outras providências.Lei 2750-2025.pdf119.34 KB
Mensal26/06/20252025JunhoLei 2749/2025 - Dispõe sobre Alteração e dá nova redação a Lei Municipal n°2036/2011 e dá outras providências.Lei 2749-2025.pdf1.27 MB
Mensal24/06/20252025JunhoLei 2748/2025 - Dispõe sobre a leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de Nanuque/MG e dá outras providências.Lei 2748-2025.pdf5.55 MB
Mensal18/06/20252025JunhoLei 2747/2025 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a repassar verba ao Sindicato dos Produtores Rurais de Nanuque, para realização de Exposição Agropecuária em Nanuque/MG.Lei 2747-2025.pdf4.7 MB
Mensal18/06/20252025JunhoLei 2746/2025 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a repassar verba ao Sindicato dos Produtores Rurais de Nanuque, para realização de Exposição Agropecuária em Nanuque/MG.Lei 2746-2025.pdf5.05 MB
Mensal18/06/20252025JunhoLei 2745/2025 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a repassar verba ao Sindicato dos Produtores Rurais de Nanuque, para realização de Exposição Agropecuária em Nanuque/MG.Lei 2745-2025.pdf3.99 MB
Mensal11/06/20252025MaioLei 2744/2025 - Institui a Notificação Compulsória de Casos de Violência Contra a Pessoa Idosa no âmbito do Município de Nanuque e dá outras providências.Lei 2744-2025.pdf8.49 MB
Mensal14/05/20252025MaioLei 2743/2025 - Institui a Semana Nacional de Incentivo à adoção de crianças e adolescentes no Municipio. Lei 2743-2025.pdf11,69MB
Mensal06/05/20252025MaioLei 2742/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1280/1993 e dá outras providências.Lei 2742-2025.pdf3,61MB
Mensal06/05/20252025MaioLei 2741/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a adequação do percentual das Emendas Individuais de caráter impositivo na Lei Orçamentária do Exercício de 2025 e dá outras providências.Lei 2741-2025.pdf5.48 MB
Mensal29/04/20252025AbrilLei 2740/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar no Municipio de Nanuque a "Parada Segura" para mulheres e idosos em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo e dá outras providências.Lei 2740-2025.pdf4,99MB
Mensal29/04/20252025AbrilLei 2739/2025 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo dispostona Lei n°2716/2024 e dá outras providências.Lei 2739-2025.pdf3,55MB
Mensal28/04/20252025AbrilLei 2738/2025 - Dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimento de energia elétrica e água no municipio de Nanuque/MG e dá outras providências.Lei 2738-2025.pdf4,78MB
Mensal23/04/20252025AbrilLei 2737/2025 - Altera a Lei n° 1545/2022 de 29 de maio de 2022 e dá outras providências.Lei 2737-2025.pdf3,65MB
Mensal03/04/20252025AbrilLei 2733/2025 - Altera a Lei Municipal n°1640 de 02 de setembro de 2005.Lei 2733-2025.pdf5,36MB
Mensal03/04/20252025AbrilLei 2734/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1703/2007 e dá outras providências.Lei 2734-2025.pdf4,97MB
Mensal03/04/20252025AbrilLei 2735/2025 - Revoga a Lei 2389/2017 que autoriza instituir a Fundação Hospitalar e a Lei 2479/19, que promove a doação de Bens a Fundação Hospitalar e dá outras providências.Lei 2735-2025.pdf5,62MB
Mensal03/04/20252025AbrilLei 2736/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°2460/2019 e dá outras providências.Lei 2736-2025.pdf4,01MB
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