Leis LEX - Lei

A legislação de um estado democrático de direito é originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Mensal19/12/20252025DezembroLei 2797/2025 - Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFA-M no Município de Nanuque/MG, dispõe sobre infrações administrativas ambientais e urbanas, estabelece normas para fiscalização, penalização de condutas lesivas ao meio ambiente urbano e dá outras providências.Lei 2797-2025.pdf42.17 MB
Mensal19/12/20252025DezembroLei 2796/2025 - Dispõe sobre a criação do fundo municipal de transporte e dá outras providências.Lei 2796-2025.pdf13.3 MB
Mensal19/12/20252025DezembroLei 2795/2025 - Dispõe sobre a isenção de ISSQN e dá outras providências.Lei 2795-2025.pdf5.79 MB
Mensal19/12/20252025DezembroLei 2794/2025 - Altera a Lei Municipal n° 2764/2025 e dá outras providências.Lei 2794-2025.pdf30.17 MB
Mensal19/12/20252025DezembroLei 2793/2025 - Dispõe sobre a fixação de índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos e agentes políticos do município de Nanuque, referente ao ano de 2025.Lei 2793-2025.pdf4.25 MB
Mensal19/12/20252025NovembroLei 2792/2025 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder em uso, precariamente, imóvel municipal e dá outras providências.Lei 2792-2025.pdf4.78 MB
Mensal19/12/20252025DezembroLei 2791/2025 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder em uso, precariamente, imóvel municipal e dá outras providências.Lei 2791-2025.pdf5.6 MB
Mensal16/12/20252025DezembroLei 2789/2025 - Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de Nanuque e dá outras providências.Lei 2789-2025.pdf5.22 MB
Mensal16/12/20252025DezembroLei 2788/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de espaços reservados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos culturais, artísticos, esportivos e similares realizados no Município de Nanuque e dá outras providências.Lei 2788-2025.pdf5.22 MB
Mensal16/12/20252025DezembroLei 2787/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao Município de Nanuque pelos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente decorrentes de acidentes de trânsito, e dá outras providências.Lei 2787-2025.pdf23.44 MB
Mensal16/12/20252025DezembroLei 2786/2025 - Institui o Programa "Horta nas Escolas - Nanuque Verde" no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Nanuque/MG e dá outras providências.Lei 2786-2025.pdf11.91 MB
Mensal04/12/20252025DezembroLei 2784/2025 - Dispõe sobre a cobrança dos créditos tributários inscritos e não inscritos na Dívida Ativa do Município de Nanuque com Redução de Juros e multas.Lei 2784-2025.pdf13.82 MB
Mensal04/12/20252025DezembroLei 2785/2025 - Dá nome de RUA DÉLIO ROCHA, a atual Rua Tiradentes no Município de Nanuque/MG e dá outras providências.Lei 2785-2025.pdf5.54 MB
Mensal26/11/20252025NovembroLei 2779/2025 - Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes como sinalizadores do inicio e término de aulas, de provas e de período de recreio das escolas da Rede Pública e Privada de Ensino de Nanuque/MG, conforme especifica e dá outras providências.Lei 2779-2025.pdf5.13 MB
Mensal26/11/20252025NovembroLei 2780/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Nanuque para o exercício de 2026 e dá outras providências.Lei 2780-2025.pdf2.88 MB
Mensal26/11/20252025NovembroLei 2781/2025 - Altera a Lei n° 2.230/2014, de 06 de maio de 2014 e dá outras providências.Lei 2781-2025.pdf3.45 MB
Mensal26/11/20252025NovembroLei 2783/2025 - Institui o "Selo Elas - Empresa Parceira da Mulher" no Município de Nanuque/MG e dá outras providências.Lei 2783-2025.pdf11.53 MB
Mensal07/11/20252025NovembroLei 2778/2025 - Dispõe sobre a divulgação e atualização, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos na rede pública de saúde do Município de Nanuque/MG e dá outras providências. Lei 2778-2025.pdf10.25 MB
Mensal06/11/20252025NovembroLei 2777/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das vias e praças públicas utilizadas para realização de eventos no município de Nanuque/MG, e dá outras providências.Lei 2777-2025.pdf5.04 MB
Mensal31/10/20252025OutubroLei 2775/2025 - Institui PROJETO LAGOA MAIS no âmbito do Município de Nanuque e dá outras providências.Lei 2775-2025.pdf6.61 MB
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