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| Mensal | 19/12/2025 | 2025 | Dezembro | Lei 2797/2025 - Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFA-M no Município de Nanuque/MG, dispõe sobre infrações administrativas ambientais e urbanas, estabelece normas para fiscalização, penalização de condutas lesivas ao meio ambiente urbano e dá outras providências. | Lei 2797-2025.pdf | 42.17 MB |
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| Mensal | 19/12/2025 | 2025 | Dezembro | Lei 2796/2025 - Dispõe sobre a criação do fundo municipal de transporte e dá outras providências. | Lei 2796-2025.pdf | 13.3 MB |
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| Mensal | 19/12/2025 | 2025 | Dezembro | Lei 2795/2025 - Dispõe sobre a isenção de ISSQN e dá outras providências. | Lei 2795-2025.pdf | 5.79 MB |
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| Mensal | 19/12/2025 | 2025 | Dezembro | Lei 2794/2025 - Altera a Lei Municipal n° 2764/2025 e dá outras providências. | Lei 2794-2025.pdf | 30.17 MB |
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| Mensal | 19/12/2025 | 2025 | Dezembro | Lei 2793/2025 - Dispõe sobre a fixação de índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos e agentes políticos do município de Nanuque, referente ao ano de 2025. | Lei 2793-2025.pdf | 4.25 MB |
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| Mensal | 19/12/2025 | 2025 | Novembro | Lei 2792/2025 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder em uso, precariamente, imóvel municipal e dá outras providências. | Lei 2792-2025.pdf | 4.78 MB |
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| Mensal | 19/12/2025 | 2025 | Dezembro | Lei 2791/2025 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder em uso, precariamente, imóvel municipal e dá outras providências. | Lei 2791-2025.pdf | 5.6 MB |
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| Mensal | 16/12/2025 | 2025 | Dezembro | Lei 2789/2025 - Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de Nanuque e dá outras providências. | Lei 2789-2025.pdf | 5.22 MB |
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| Mensal | 16/12/2025 | 2025 | Dezembro | Lei 2788/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de espaços reservados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos culturais, artísticos, esportivos e similares realizados no Município de Nanuque e dá outras providências. | Lei 2788-2025.pdf | 5.22 MB |
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| Mensal | 16/12/2025 | 2025 | Dezembro | Lei 2787/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao Município de Nanuque pelos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente decorrentes de acidentes de trânsito, e dá outras providências. | Lei 2787-2025.pdf | 23.44 MB |
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| Mensal | 16/12/2025 | 2025 | Dezembro | Lei 2786/2025 - Institui o Programa "Horta nas Escolas - Nanuque Verde" no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Nanuque/MG e dá outras providências. | Lei 2786-2025.pdf | 11.91 MB |
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| Mensal | 04/12/2025 | 2025 | Dezembro | Lei 2784/2025 - Dispõe sobre a cobrança dos créditos tributários inscritos e não inscritos na Dívida Ativa do Município de Nanuque com Redução de Juros e multas. | Lei 2784-2025.pdf | 13.82 MB |
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| Mensal | 04/12/2025 | 2025 | Dezembro | Lei 2785/2025 - Dá nome de RUA DÉLIO ROCHA, a atual Rua Tiradentes no Município de Nanuque/MG e dá outras providências. | Lei 2785-2025.pdf | 5.54 MB |
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| Mensal | 26/11/2025 | 2025 | Novembro | Lei 2779/2025 - Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes como sinalizadores do inicio e término de aulas, de provas e de período de recreio das escolas da Rede Pública e Privada de Ensino de Nanuque/MG, conforme especifica e dá outras providências. | Lei 2779-2025.pdf | 5.13 MB |
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| Mensal | 26/11/2025 | 2025 | Novembro | Lei 2780/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Nanuque para o exercício de 2026 e dá outras providências. | Lei 2780-2025.pdf | 2.88 MB |
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| Mensal | 26/11/2025 | 2025 | Novembro | Lei 2781/2025 - Altera a Lei n° 2.230/2014, de 06 de maio de 2014 e dá outras providências. | Lei 2781-2025.pdf | 3.45 MB |
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| Mensal | 26/11/2025 | 2025 | Novembro | Lei 2783/2025 - Institui o "Selo Elas - Empresa Parceira da Mulher" no Município de Nanuque/MG e dá outras providências. | Lei 2783-2025.pdf | 11.53 MB |
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| Mensal | 07/11/2025 | 2025 | Novembro | Lei 2778/2025 - Dispõe sobre a divulgação e atualização, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos na rede pública de saúde do Município de Nanuque/MG e dá outras providências. | Lei 2778-2025.pdf | 10.25 MB |
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| Mensal | 06/11/2025 | 2025 | Novembro | Lei 2777/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das vias e praças públicas utilizadas para realização de eventos no município de Nanuque/MG, e dá outras providências. | Lei 2777-2025.pdf | 5.04 MB |
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| Mensal | 31/10/2025 | 2025 | Outubro | Lei 2775/2025 - Institui PROJETO LAGOA MAIS no âmbito do Município de Nanuque e dá outras providências. | Lei 2775-2025.pdf | 6.61 MB |