Leis LEX - Lei

A legislação de um estado democrático de direito é originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Mensal06/03/20242024MarçoLei 2682/2024 - Institui no Município de Nanuque, o "Dia do Feirante" e dá outras providências.Lei nº 2682-2024.pdf0,36MB
Mensal20/12/20232023DezembroLei 2680/2023 - Autoriza a concessão de plano de saúde aos Servidores da Câmara Municipal de Nanuque e dá outras providências.Lei nº 2680-2023.pdf0,33MB
Mensal20/12/20232023DezembroLei 2679/2023 - Institui o Sistema Municipal de atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assitida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflitos com a Lei no Municipio de Nanuque-MG e dá outras providências.Lei nº 2679-2023.pdf3,47MB
Mensal20/12/20232023DezembroLei 2678/2023 - Altera a Lei nº 2.434/2018, de 04 de julho de 2018, que "Dispõe sobre a concessão de diarias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Nanuque e dá outras providências".Lei nº 2678-2023.pdf0,32MB
Mensal15/12/20232023DezembroLei 2672/2023 - Autoriza o Município de Nanuque a celebrar termo de colaboração, fomento ou acordo de cooperação, com ou sem transferência de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DA RETA e dá outras providências.Lei nº 2672-2023.pdf0,67MB
Mensal15/12/20232023DezembroLei 2677/2023 - Dá nome da praça João Carlos Almeida à atual praça Duque de Caxias, no Distrito de Vila Pereira, no Municipio de Nanuque-MG Lei nº 2677-2023.pdf0,29MB
Mensal15/12/20232023DezembroLei 2676/2023 - Dá o nome da Rua Júlio Onofre à atual Rua Téofilo Otoni, no Distrito de Vila Pereira no Municipio de Nanuque-MGLei nº 2676-2023.pdf0,29MB
Mensal15/12/20232023DezembroLei 2675/2023 - Dispõe sobre a concessão de auxilio aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. Lei nº 2675-2023.pdf0,81MB
Mensal11/12/20232023DezembroLei 2673/2023 - Autoriza o Municipio de Nanuque a celebrar termo de colaboração, fomento ou acordo de cooperação, com a transferência de recursos financeiros a CÂMARA DIRIGENTES LOJISTAS DE NANUQUE-MG, para realização do "Natal Feliz é comprar aqui" em Nanuque-MG. Lei nº 2673-2023.pdf0,80MB
Mensal24/11/20232023NovembroLei 2671/2023 - Regulamenta no âmbito do Munícipo de Nanuque - MG o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.Lei 2671-2023.pdf0,34MB
Mensal24/11/20232023NovembroLei 2670/2023 - Autoriza abertura de crédito aidcional especial no orçamento vigente do Município de Nanuque-MG, altera o anexo de metas e prioridades da administração constantes na Lei n° 2609/2022 que estabelece as diretrizes do orçamento para o exercício de 2023 e a Lei n° 2582/2021 que institui o Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.Lei 2670-2023.pdf0,62MB
Mensal21/11/20232023NovembroLei 2669/2023 - Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal n° 2.603/2022 e dá outras providências.Lei 2669-2023.pdf0,23MB
Mensal31/10/20232023OutubroLei 2668/2023 - Dispõe sobre a delimitação dos núcleos urbanos e núcleos urbanos informais consolidados que ocupam área de preservação permanente ao longo dos cursos d'agua naturais do município de Nanuque.Lei 2668-2023.pdf1,81MB
Mensal26/10/20232023OutubroLei 2667/2023 - Institui o Serviço Público de Coleta Seletiva dos Redíduos Sólidos no municipio de Nanuque-MG e dá outras providências.Lei nº 2667-2023.pdf1,65MB
Mensal26/10/20232023OutubroLei 2666/2023 - Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo Municipio de Nanuque-MG, com finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Vale do Mucuri - CIDMUCURI e dá outras providências. Lei nº 2666-2023.pdf0,81MB
Mensal10/10/20232023OutubroLei 2664/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n°14434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.Lei 2654-2023.pdf0,91MB
Mensal10/10/20232023OutubroLei 2665/2023 - Dispõe sobre a fixação de Índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos e agentes políticos do Município de Nanuque referente aos anos 2020 e 2021 e dá outras providências.Lei 2665-2023.pdf0,40MB
Mensal19/09/20232023SetembroLei 2663/2023 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Sindicato de Produtores Rurais de Nanuque, para a realização da Exposição Agropecuária de Nanuque.Lei 26663-2023.pdf0,55MB
Mensal13/09/20232023SetembroLei 2662/2023 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo disposto nas Leis n° 2592/2022, 2637/2022 e 2647/2023 e dá outras providências. Lei 2662-2023.pdf0,26MB
Mensal31/08/20232023AgostoLei 2661/2023 - Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DA RETA e dá outras providências.Lei 2661-2023.pdf0,27MB
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