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| Mensal | 08/04/2024 | 2024 | Abril | Decreto 038/2024 - Fixa prazo de vencimento para o pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2024 e da outras providencias. | Decreto nº 038-2024.pdf | 0,30MB |
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| Mensal | 05/04/2024 | 2024 | Abril | Decreto 037/2024 - Dispõe sobre atualização monetária dos valores das taxas contribuições base de calculo da base do m² de terreno de construção para o exercício de 2024 | Decreto nº 037-2024.pdf | 2,58MB |
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| Mensal | 03/04/2024 | 2024 | Abril | Decreto 036/2024 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos estipulado no decreto nº 026/2024 de 06 de fevereiro de 2024 e dá outras providências. | Decreto nº 036-2024.pdf | 0,05MB |
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| Mensal | 02/04/2024 | 2024 | Abril | Decreto 034/2024 - Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 015-2024, para prevê o credenciamento de pessoas fisicas e dá outras providências. | Decreto nº 034-2024.pdf | 0,40MB |
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| Mensal | 22/03/2024 | 2024 | Janeiro | Decreto 031/2024 - Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. | Decreto 031-2024.pdf | 0,54MB |
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| Mensal | 07/02/2024 | 2024 | Fevereiro | Decreto 028/2024 - Revoga o Decreto nº 026 de 06 de fevereiro de 2024 e dispõe sobre medidas de contenção de despesas a serem implementadas pela Administração Pública Municipal, sobre a concessão de revisão geral anual de 2022 e dá outras providências. | Decreto nº 028-2024.pdf | 1,39MB |
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| Mensal | 06/02/2024 | 2023 | Fevereiro | Decreto 026/2024 - Dispõe sobre medidas de contenção de despesas a serem implementadas pela Administração Pública Municipal, sobre a concessão do reajuste geral anual de 2022 e sobre o horário de funcionamento dos prédios públicos e dá outras providências. | Decreto nº 026-2024.pdf | 1,41MB |
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| Mensal | 06/02/2024 | 2024 | Fevereiro | Decreto 027/2024 - Declara a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Municipio de Nanuque-MG, devido às consequências do periodo chuvoso, em virtude do desastre caracterizado, classificado e codificado pelo COBRADE - Código Brasileiro de Desastres - como Tempestades Local/Convectiva - Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 e dá outras providências. | Decreto nº 27-2024.pdf | 1,22MB |
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| Mensal | 05/02/2024 | 2024 | Fevereiro | Decreto 015/2024 - Aprova o regulamento geral do sistema de credenciamento eletrônico de pessoa jurídica para prestação de serviços no município de Nanuque-MG | Decreto nº 015-2024.pdf | 12,23MB |
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| Mensal | 05/02/2024 | 2024 | Fevereiro | Decreto 025/2024 - Regulamenta a apuração das infrações e aplicação das sanções administrativas por violação a Lei Federal nº 14.133/2021 e aos atos normativos da Administração Publica Municipal de Nanuque-MG, no âmbito de suas licitações e compras publicas | Decreto Municipal nº 025-2024.pdf | 4,87MB |
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| Mensal | 05/02/2024 | 2024 | Fevereiro | Decreto 024/2024 - Regulamenta os procedimentos para a realização de compra direta e regime de adiantamento nos termos do arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Publica Municipal de Nanuque-MG | Decreto Municipal nº 024-2024.pdf | 2,57MB |
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| Mensal | 05/02/2024 | 2024 | Fevereiro | Decreto 023/2024 - Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do sistema de registro de preço, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras serviços de engenharia, no âmbito da Administração Publica Municipal de Nanuque-MG | Decreto Municipal nº 023-2024.pdf | 6,09MB |
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| Mensal | 05/02/2024 | 2024 | Fevereiro | Decreto 022/2024 - Regulamenta o pregão na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 | Decreto Municipal nº 022-2024.pdf | 8,25MB |
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| Mensal | 05/02/2024 | 2024 | Fevereiro | Decreto 021/2024 - Regulamenta o planejamento necessário para a realização de licitações e compras publicas no âmbito da administração publica municipal de Nanuque-MG | Decreto Municipal nº 021-2024.pdf | 5,50MB |
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| Mensal | 05/02/2024 | 2024 | Fevereiro | Decreto 020/2024 - Dispõe sobre a regulamentação para licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Publica Municipal de Nanuque-MG, nos termos da NLLC | Decreto Municipal nº 020-2024.pdf | 17,52MB |
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| Mensal | 05/02/2024 | 2024 | Fevereiro | Decreto 019/2024 - Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Publica Municipal de Nanuque-MG | Decreto Municipal nº 019-2024.pdf | 2,38MB |
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| Mensal | 05/02/2024 | 2024 | Fevereiro | Decreto 018/2024 - Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Nanuque-MG, e da outras providencias | Decreto Municipal nº 018-2024.pdf | 1,91MB |
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| Mensal | 05/02/2024 | 2024 | Fevereiro | Decreto 017/2024 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens imóveis ou bens moveis inservíveis da Administração Publica Municipal de Nanuque-MG | Decreto Municipal nº 017-2024.pdf | 2,35MB |
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| Mensal | 05/02/2024 | 2024 | Fevereiro | Decreto 016/2024 - Regulamenta o enquadramento de bens nas categorias comuns e de luxo, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Publica Municipal | Decreto Municipal nº 016-2024.pdf | 0,87MB |
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| Mensal | 05/02/2024 | 2024 | Fevereiro | Decreto 014/2024 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações publicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração publica municipal | Decreto Municipal nº 014-2024.pdf | 4,03MB |