Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal21/10/20242024OutubroDecreto 069/2024 - Decreta ponto facultativo em comemoração ao dia do servidor público nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. Decreto nº 069-2024.pdf0,54MB
Mensal10/10/20242024OutubroDecreto 068/2024 - Revoga o Decreto 075/2023 e Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na área do Municipio afetadas por SECA - COBRADE 1.4.1.2.0, conforme legislação aplicável ao tema e da outras providências.Decreto nº 068-2024.pdf1,05MB
Mensal11/09/20242024SetembroDecreto 064/2024 - Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado jardins de minas empreendimentos imobiliarios LTDA e dá outras providências. Decreto nº 64-2024.pdf1,53MB
Mensal02/09/20242024SetembroDecreto 060/2024 - Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal 023/2024, de 05/02/2024, e dá outras providências. Decreto 060-2024.pdf0,63MB
Mensal09/07/20242024JulhoDecreto 055/2024 - Dispõe sobre Luto Oficial e dá outras providências.Decreto nº 055-2024.pdf0,72MB
Mensal05/07/20242024JulhoDecreto 054/2024 - Regulamenta e organiza as atividades durante a festa de São Pedro Elétrico do Municipio de Nanuque e dá outras providências. Decreto nº 54 - 2024.pdf1,14MB
Mensal01/07/20242024JulhoDecreto 050/2024 - Dispõe sobre Luto Oficial e dá outras providências. Decreto nº 050-2024.pdf0,73MB
Mensal05/06/20242024JunhoDecreto 048/2024 - Revoga parcialmente o Decreto nº 28/2024 e indireta e dá outras providências.Decreto nº 048-2024.pdf0,51MB
Mensal27/05/20242024MaioDecreto 044/2024 - Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. Decreto 044-2024.pdf0,43MB
Mensal18/04/20242024AbrilDecreto 039/2024 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de 2023 e dá outras provedências.Decreto nº 039-2024.pdf0,12MB
Mensal08/04/20242024AbrilDecreto 038/2024 - Fixa prazo de vencimento para o pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2024 e da outras providencias.Decreto nº 038-2024.pdf0,30MB
Mensal05/04/20242024AbrilDecreto 037/2024 - Dispõe sobre atualização monetária dos valores das taxas contribuições base de calculo da base do m² de terreno de construção para o exercício de 2024Decreto nº 037-2024.pdf2,58MB
Mensal03/04/20242024AbrilDecreto 036/2024 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos estipulado no decreto nº 026/2024 de 06 de fevereiro de 2024 e dá outras providências. Decreto nº 036-2024.pdf0,05MB
Mensal03/04/20242024AbrilDecreto 034-A - Cria elemento de despesa dentro dos programas / ações constantes do orçamento vigente no municipio e dá outras providências.Decreto N° 034-A.pdf0,19MB
Mensal02/04/20242024AbrilDecreto 034/2024 - Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 015-2024, para prevê o credenciamento de pessoas fisicas e dá outras providências. Decreto nº 034-2024.pdf0,40MB
Mensal22/03/20242024JaneiroDecreto 031/2024 - Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.Decreto 031-2024.pdf0,54MB
Mensal07/02/20242024FevereiroDecreto 028/2024 - Revoga o Decreto nº 026 de 06 de fevereiro de 2024 e dispõe sobre medidas de contenção de despesas a serem implementadas pela Administração Pública Municipal, sobre a concessão de revisão geral anual de 2022 e dá outras providências.Decreto nº 028-2024.pdf1,39MB
Mensal06/02/20242023FevereiroDecreto 026/2024 - Dispõe sobre medidas de contenção de despesas a serem implementadas pela Administração Pública Municipal, sobre a concessão do reajuste geral anual de 2022 e sobre o horário de funcionamento dos prédios públicos e dá outras providências. Decreto nº 026-2024.pdf1,41MB
Mensal06/02/20242024FevereiroDecreto 027/2024 - Declara a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Municipio de Nanuque-MG, devido às consequências do periodo chuvoso, em virtude do desastre caracterizado, classificado e codificado pelo COBRADE - Código Brasileiro de Desastres - como Tempestades Local/Convectiva - Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 e dá outras providências. Decreto nº 27-2024.pdf1,22MB
Mensal05/02/20242024FevereiroDecreto 015/2024 - Aprova o regulamento geral do sistema de credenciamento eletrônico de pessoa jurídica para prestação de serviços no município de Nanuque-MGDecreto nº 015-2024.pdf12,23MB
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