Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialFANTASIA OFICIAL DO ZE GOTINHA COM CABECA DE FIBRA - SUSUNIDADE1,0000R$ 5.999,33R$ 5.999,33
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CRIATIVA PRODUTOS LTDA55.491.907/0001-92R$ 5.999,33
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CRIATIVA PRODUTOS LTDA55.491.907/0001-92R$ 5.999,33
NP CAPACITACAO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA07.797.967/0001-95R$ 7.272,43
PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE18.398.974/0001-30R$ 8.363,29
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000167/2025000090/202529/10/2025REFERE-SE A AQUISICAO DE MATERIAL LUDICO - FANTASIA DO ZE GOTINHA PARA REFORCAR AS ACOES DE CONSCIENTIZACAO SOBRE A VACINACAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NANUQUE - MG.CRIATIVA PRODUTOS LTDA55.491.907/0001-92VIGENTER$ 5.999,33
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