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Atualizado em: 30/04/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000005/2025",
    "assinatura": "2025-01-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.039.176-**",
    "nome_favorecido": "MARIA ISMALIA FAGUNDES DOS SANTOS",
    "categoria": "LOCACAO",
    "objeto": "REFERE- SE A LOCACAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO MUNICIPAL DA PRFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE - MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 24000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE",
    "contrato": "000006/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000007/2025",
    "assinatura": "2025-02-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "58.954.716/0001-08",
    "nome_favorecido": "58.954.716 JORGE NELSON DA COSTA",
    "categoria": "SERVICOS",
    "objeto": "REFERE-SE A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORMACAO E CAPACITACAO DE PROFESSORES DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, DAS INSTITUICOES DE ENSINO COORDENADA PELO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE NANUQUE-MG.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 4800.000000000
  }
]