Atualizado em: 15/04/2026 08:19:41

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000005/2026Dispensa000017/202630/03/2026REFERE-SE A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZAA PARA FORNECIMENTO, IMPLANTACAO, TREINAMENTO E SUPORTE DE SISTEMA DE DIARIO ESCOLAR DIGITAL, DESTINADO AO REGISTRO ELETRONICO DE FREQUENCIA, CONTEUDOS MINISTRADOS, AVALIACOES E DEMAIS INFORMACOES PEDAGOGICAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO POSSIBILITANDO O GERENCIAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO NO MUNICIPO DE NANUQUE - MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 36.414,71R$ 34.044,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALAN CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS-ME53.414.626/0001-00ServicoIMPLANTACAO SISTEMA DE GESTAO ESCOLAR SERVICO1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
ALAN CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS-ME53.414.626/0001-00ServicoLICENCA E MANUTENCAO SISTEMA GESTAO ESCOLAR MESES12,0000R$ 2.587,00R$ 31.044,00
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