Atualizado em: 23/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000007/2025Inexigibilidade000018/202512/03/2025REFERE-SE A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA PARA ATUALIZACAO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE NANUQUE - MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 122.000,00R$ 122.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
URBANIZAR ENGENHARIA LTDA41.337.092/0001-87ServicoCONTRATACAO DE ASSESSORIA PARA ATUALIZACAO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL SERVICO1,0000R$ 122.000,00R$ 122.000,00
000004/2025Dispensa Eletronica000025/202507/04/2025REFERE-SE A PRESTACAO DE SERVICO NA TROCA DE PLACAS DE POTENCIA DO CANAL ABERTO 09- TRANSMISSAO DA BANDE 100WATTS NO MUNICIPIO DE NANUQUE - MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.666,67R$ 6.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HOT SOM ELETRONICA LTDA - ME21.221.916/0001-41ServicoPRESTACAO DE SERVICO TROCA DE PLACAS SERVICO1,0000R$ 6.400,00R$ 6.400,00
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