Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O MROSC é uma agenda política ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado que estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos. A Lei nº 13.019/2014 entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em janeiro de 2017.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social.

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Mensal02/05/20242024MaioPrestação de Contas - ANPODE 2023 - Termo de Fomento 02Relatorio de Execução (6).pdf1,48MB
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Mensal02/05/20242024MaioPrestação de Contas - ANPODE 2023 - Termo de Fomento 02Relatorio de Execução (3).pdf1,74MB
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Mensal01/04/20242024MarçoManifestação Comissão de Monitoramento e Avaliação - Parecer Prestação de Contas 2023 - APAEPrestação de Contas - APAE.pdf8,77MB
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Mensal04/04/20232023AbrilManifestação Comissão de Monitoramento e Avaliação - Parecer Prestação de Contas 2022 - ANPODEParecer - OSC - ANPODE.pdf1,01MB
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