Classificação Institucional
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| Servico | Implantacao e disponibilizacao do Sistema de Administracao de Multa (SIDAM) | Implantacao e disponibilizacao do Sistema de Administracao de Multa (SIDAM), Implantacao dos modulos: Tabelas: serao as mesmas adotadas pelos sistemas utilizados pelo DETRAN, exceto a de agentes, a ser atualizada pela CONTRATANTE; - Insercao de autos de infracao e suas movimentacoes; - Recepcao de registros de autos de infracoes eletronicas, de acordo com layout padrao definido, bem como devolucao dos registros inconsistentes; - Triagem, permitindo a rejeicao previa, conforme criterios especificos, bem como a validacao visual, cancelamento de autos de infracoes, impressao on-line das infracoes canceladas/rejeitadas e consulta; - Emissao de 1° via das notificacoes de autuacao, com ou sem foto (em preto e branco); - Emissao de 2a via das notificacoes, atraves de processamento online, conforme padrao adotado pelo DETRAN/MG: - Registro de pagamentos, a partir de arquivo recebido do banco credenciado e retomo ao mesmo do arquivo de registros inconsistentes, bem como comunicacao da devolucao a Prefeitura; - Remessa a empresa de prestacao de servicos de correio do arquivo contendo os registros dos AR gerados, bem como recepcao do arquivo de retomo, para atualizacao da entrega ou nao das. notificacoes; - Geracao de informacao das notificacoes nao entregues para publicacao no Diario Oficial do Municipio; - Seguranca de acesso; - Consultas diversas efetuadas atraves do SIDAMWEB notificacoes emitidas no dia; - Notificacoes sem informacao de retorno do AR pelo correio, por data de emissao; - Valores efetivamente recebidos por data de pagamento; - Total de valores efetivamente recebidos; - Infracoes incluidas e canceladas (nao liberadas para impressao da notificacao da autuacao) e sem liberacao (sem cancelamento ou liberacao). -Alem das consultas acima serao disponibilizadas outras consultas presentes no Sistema de Infomacoes de Transito - SIT; - Manutencao das fotos referentes a multas eletronicas, com exclusao periodica; - Geracao de CD-ROM contendo as fotos incluidas ha mais de 90 dias e excluidas das bases de dados; Exclusao anual automatica de infracoes, apos os prazos legais. - Geracao de informacoes para o Fundo Nacional de Seguranca e Educacao de Transito - FUNSET. - Geracao de informacoes do Modulo de Rateio e Repasse - REPAG das multas provenientes do REPAG. - Treinamento em cada sistema, para turma fechada de ate 12 (doze) participantes, com carga horaria de 16 (dezesseis) horas. - Assistencia tecnica, apos implantacao do sistema, visando o apoio aos usuarios para orientacao e esclarecimento de duvidas quanto ao seu funcionamento e operacao. | 1,0000 | R$ 1.042,53 | R$ 1.042,53 |
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| 20/12/2023 |
0015964/2023
| Original | 21304 - SUTRAN - SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO | R$ 1.042,53 |
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| 27/12/2023 |
0015964/2023
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0025093/2023
| Original | Orcamentario | 21304 - SUTRAN - SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO | R$ 992,49 |
Dados da Dispensa/Inexigibilidade