Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE ARTISTA DE RENOME NACIONALSERVICO1,0000R$ 500.000,00R$ 500.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA19.588.728/0001-04R$ 500.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000036/2024000019/202401/04/2024REFERE-SE A CONTRATACAO DE ARTISTA NACIONAL PARA APRESENTACAO MUCICAL NA FESTA DE SAO PEDRO NO MUNICIPIO DE NANUQUE NO DIA 13 DE JULHO DE 2024 (BELL MARQUES),BM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA19.588.728/0001-04VIGENTER$ 500.000,00
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