Leis LEX - Lei

A legislação de um estado democrático de direito é originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Mensal29/04/20252025AbrilLei 2739/2025 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo dispostona Lei n°2716/2024 e dá outras providências.Lei 2739-2025.pdf3,55MB
Mensal28/04/20252025AbrilLei 2738/2025 - Dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimento de energia elétrica e água no municipio de Nanuque/MG e dá outras providências.Lei 2738-2025.pdf4,78MB
Mensal23/04/20252025AbrilLei 2737/2025 - Altera a Lei n° 1545/2022 de 29 de maio de 2022 e dá outras providências.Lei 2737-2025.pdf3,65MB
Mensal03/04/20252025AbrilLei 2733/2025 - Altera a Lei Municipal n°1640 de 02 de setembro de 2005.Lei 2733-2025.pdf5,36MB
Mensal03/04/20252025AbrilLei 2734/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1703/2007 e dá outras providências.Lei 2734-2025.pdf4,97MB
Mensal03/04/20252025AbrilLei 2735/2025 - Revoga a Lei 2389/2017 que autoriza instituir a Fundação Hospitalar e a Lei 2479/19, que promove a doação de Bens a Fundação Hospitalar e dá outras providências.Lei 2735-2025.pdf5,62MB
Mensal03/04/20252025AbrilLei 2736/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°2460/2019 e dá outras providências.Lei 2736-2025.pdf4,01MB
Anual03/04/20252025 Consultar Legislaçao - CESPROlink externo do arquivo 
Mensal02/04/20252025AbrilLei 2732/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a implementar o projeto de distribuição gratuita de Kit de material Escolar aos alunos da rede Municipal de Ensino e dá outras providências.Lei 2732-2025.pdf5,86MB
Mensal28/03/20252025MarçoLei 2727/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias ou permissionárias prestadoras de serviços públicos, de telefonia, tv por assinatura e internet, de realizarem a remoção e o descarte dos fios de cabeamento, após o cancelamento do serviço usuário, no âmbito do municipio de Nanuque.Lei 2727-2025.pdf8,92MB
Mensal28/03/20252025MarçoLei 2731/2025 - Institui o Projeto Ruas Abertas no âmbito do Municipio de Nanuque/MG e dá outras providências.Lei 2731-2025.pdf5,86MB
Mensal28/03/20252025MarçoLei 2730/2025 - Denomina "QUADRA ESPORTIVA DURVALINO SANTOS RODRIGUES", a quadra esportiva localizada na Praça João Carlos Almeida, no distrito de Vila Pereira, no municipio de Nanuque/MG.Lei 2730-2025.pdf2,91MB
Mensal28/03/20252025MarçoLei 2728/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a implementar o Programa Acompamhamento Psicologico e Diagnostico Precoce de Transtorno do Espectro Autista, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtornos Específicios de aprendizagem e Deficiencia Intelectual na Rede Pública Municipal de Ensino.Lei 2728-2025.pdf9,93MB
Mensal28/03/20252025MarçoLei 2729/2025 - Institui o direito das mulheres parturientes de ficarem em quartos separados da ala de maternidade e receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espotanêa, natimorto ou perda neonatal e dá outras providências.Lei 2729-2025.pdf10,20MB
Mensal27/03/20252025MarçoLei 2722/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir o sistema de reutilização dos Resíduos de Construção Civil (RCC) e dá outras providências.Lei 2722-2025.pdf10,63MB
Mensal18/03/20252025MarçoLei 2726/2025 - Dispõe sobre o reajuste do Magistério nos termos da Portaria n°077, de 29 de janeiro de 2025 do Ministério da Educação e dá outras providências.Lei 2726-2025.pdf0,05MB
Mensal18/03/20252025MarçoLei 2725/2025 - Dispõe sobre o reajuste geral anual dos Servidores Municipais de Nanuque que recebem vencimentos básicos de até um salário minimo e dá outras providências.Lei 2725-2025.pdf0,05MB
Mensal18/03/20252025MarçoLei 2724/2025 - Dispõe sobre o reajuste geral anual dos Servidores Municipais de Nanuque que recebem vencimentos básicos acima de um salario de minimo e dá outras providências.Lei 2724-2025.pdf0,05MB
Mensal18/03/20252025MarçoLei 2723/2025 - Dispõe sobre o reajuste geral anual dos Servidores Municipais de Nanuque ratificando os Decretos de n° 026/2024 de 06 de fevereiro de 2024 e o Decreto n°039/2024, de 18 de abril de 2024 e dá outras providências.Lei 2723-2025.pdf0,06MB
Mensal11/03/20252025MarçoLei 2721/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Selo Empresa Amiga do Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Nanuque e dá outras providências.Lei 2721-2025.pdf5,60MB
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