Leis LEX - Lei

A legislação de um estado democrático de direito é originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Mensal26/04/20242024AbrilLei 2696/2024 - Institui a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo" no Municipio de Nanuque-MG e dá outras providências. Lei 2696-2024.pdf0,52MB
Mensal19/04/20242024AbrilLei 2694/2024 - Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências. Lei nº 2694-2024.pdf0,05MB
Mensal19/04/20242024AbrilLei 2695/2024 - Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE VILA PEREIRA E ADJACÊNCIAS e dá outras providências. Lei nº 2695-2024.pdf0,06MB
Mensal18/04/20242024AbrilLei 2693/2024 - Dispõe sobre a instituição do Programa Escola em Tempo Integral nas Escolas da Rede Municipal de Nanuque-MGLei nº 2693-2024.pdf1,40MB
Mensal18/04/20242024AbrilLei 2692/2024 - Altera a Lei Municipal nº 2654 de 18 julho de 2023, que dispõe sobre a composição do CODEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO, DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE, e dá outras providências. Lei nº 2692-2024.pdf0,09MB
Mensal03/04/20242024AbrilLei 2691/2024 - Dispõe sobre o reajuste do Magistério nos termos da Portaria nº 061 de 31 janeiro de 2024 do Ministério da Educação e dá outras providências.Lei n° 2691-2024.pdf0,94MB
Mensal03/04/20242024AbrilLei 2690/2024 - Revoga a Lei nº 2.023/2011 - e Altera o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Municipio de Nanuque-MG e dá outras providência. Lei nº 2690-2024.pdf1,41MB
Mensal03/04/20242024AbrilLei 2689/2024 - Autoriza o Municipio de Nanuque- Estado de Minas Gerais, parcelar débitos previdênciarios devidos ao RGPS e dá outras providências. Lei nº 2689-2024.pdf0,06MB
Mensal03/04/20242024AbrilLei 2688/2024 - Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências Lei nº 2688 -2024.pdf0,57MB
Mensal03/04/20242024AbrilLei 2687/2024 - Dispõe sobre a alteração da lei nº 1946/2010 e dá outras providências. Lei nº 2687-2024.pdf0,05MB
Mensal02/04/20242024AbrilLei 2686/2024 - Dá nome de Rua Alice Rodrigues Lima à atual Rua Belo Horizonte, no distrito de Vila Pereira, no Municipio de Nanuque e dá outras providências.Lei nº 2686-2024.pdf0,17MB
Mensal02/04/20242024AbrilLei 2685/2024 - Dá nome da Rua João Tavares à atual Rua Ataleia, no distrito de Vila Pereira, no Municipio de Nanuque e dá outras providências. Lei nº 2685-2024.pdf0,19MB
Mensal02/04/20242024AbrilLei 2684/2024 - Institui a Semana Municipal de Consientização e Prevenção ao Diabetes no Municipio de Nanuque e dá outras providências. Lei nº 2684-2024.pdf0,34MB
Mensal06/03/20242024MarçoLei 2683/2024 - Institui no Município de Nanuque, o "Dia do Feirante" e dá outras providências.Lei nº 2683-2024.pdf0,26MB
Mensal20/12/20232023DezembroLei 2680/2023 - Autoriza a concessão de plano de saúde aos Servidores da Câmara Municipal de Nanuque e dá outras providências.Lei nº 2680-2023.pdf0,33MB
Mensal20/12/20232023DezembroLei 2679/2023 - Institui o Sistema Municipal de atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assitida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflitos com a Lei no Municipio de Nanuque-MG e dá outras providências.Lei nº 2679-2023.pdf3,47MB
Mensal20/12/20232023DezembroLei 2678/2023 - Altera a Lei nº 2.434/2018, de 04 de julho de 2018, que "Dispõe sobre a concessão de diarias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Nanuque e dá outras providências".Lei nº 2678-2023.pdf0,32MB
Mensal15/12/20232023DezembroLei 2672/2023 - Autoriza o Município de Nanuque a celebrar termo de colaboração, fomento ou acordo de cooperação, com ou sem transferência de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DA RETA e dá outras providências.Lei nº 2672-2023.pdf0,67MB
Mensal15/12/20232023DezembroLei 2677/2023 - Dá nome da praça João Carlos Almeida à atual praça Duque de Caxias, no Distrito de Vila Pereira, no Municipio de Nanuque-MG Lei nº 2677-2023.pdf0,29MB
Mensal15/12/20232023DezembroLei 2676/2023 - Dá o nome da Rua Júlio Onofre à atual Rua Téofilo Otoni, no Distrito de Vila Pereira no Municipio de Nanuque-MGLei nº 2676-2023.pdf0,29MB
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